COMO REQUERER NA ANM ÁREA DE PESQUISA MINERAL

🧭 1. O que é o Requerimento de Autorização de Pesquisa Mineral

É o ato administrativo inicial do processo minerário. O interessado (pessoa física ou jurídica) solicita à Agência Nacional de Mineração (ANM) o direito de pesquisar uma substância mineral em uma determinada área, conforme o Decreto-Lei nº 227/1967 – Código de Mineração (CM).

👉 A autorização de pesquisa dá o direito exclusivo de realizar estudos geológicos, geoquímicos e geofísicos, para definir a existência, quantidade e qualidade do minério.

⚖️ 2. Fundamentação Legal Principal

Documento / Norma	Conteúdo / Relevância
Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração)	Define o regime de aproveitamento dos recursos minerais, regras de requerimento, pesquisa e lavra.
Decreto nº 9.406/2018 (Regulamento do Código de Mineração)	Atualiza e detalha procedimentos administrativos da ANM.
Lei nº 13.575/2017	Cria a ANM e extingue o antigo DNPM.
Decreto-Lei nº 7.841/1945 (Código de Águas Minerais)	Regula o aproveitamento de águas minerais, termais e potáveis de mesa.
Portaria DNPM nº 155/2016	Estabelece diretrizes técnicas para apresentação de Relatório Final de Pesquisa.
Resolução ANM nº 24/2020	Define os procedimentos para protocolo eletrônico de requerimentos via SIPA/ANM.
Resolução ANM nº 102/2022	Dispõe sobre a disponibilidade de áreas e requerimentos eletrônicos automáticos (SEI/SIGMINE).

🧾 3. Etapas para o Requerimento de Autorização de Pesquisa Mineral

Etapa 1 – Verificação prévia da área

• Acesse o SIGMINE (https://sigmine.anm.gov.br).

• Verifique se a área está livre (sem requerimentos, autorizações, ou concessões vigentes).

• Gere um mapa com vértices em coordenadas UTM/SIRGAS 2000.

📍A área deve obedecer aos limites do art. 16 do Código de Mineração:

“Nenhuma área requerida poderá ultrapassar 10.000 hectares para uma mesma substância e requerente.” (região norte)

Etapa 2 – Elaboração do Requerimento

O requerimento eletrônico é feito pelo SIPA (Sistema de Protocolo Digital da ANM):🔗 https://sipa.anm.gov.br/

Documentos exigidos:

1. Formulário eletrônico (preenchido no SIPA)

2. Croqui ou mapa topográfico georreferenciado (UTM/SIRGAS 2000)

3. Memorial descritivo da área, com vértices e coordenadas

4. Plano de Pesquisa Mineral, conforme art. 22 do Código de Mineração

   • Objetivos

   • Métodos geológicos/geofísicos/químicos

   • Cronograma

   • Estimativa de custos

   • Equipe técnica (com CREA do responsável)

5. Comprovante de pagamento da taxa anual (em 2025: R$ 1.378,00 por requerimento — pode variar conforme a substância e área).

6. Procuração ou contrato social (se for empresa).

Etapa 3 – Análise pela ANM

A ANM verifica:

• Documentação completa;

• Sobreposição com outras áreas;

• Adequação do plano de pesquisa.

📜 Se tudo estiver conforme, é publicada a Portaria de Autorização de Pesquisa (AP) no DOU.

Etapa 4 – Execução da Pesquisa

• Prazo: até 3 anos, prorrogável uma vez (art. 22, § 2º, CM).

• Deve seguir o Plano de Pesquisa aprovado.

• Exemplo de atividades: mapeamento, sondagem, amostragem, IP, resistividade, etc.

Etapa 5 – Relatório Final de Pesquisa (RFP)

Ao término:

• Apresentar o Relatório Final de Pesquisa, com resultados e proposta de aproveitamento econômico.

• Prazo: até 60 dias após o fim da autorização.

• O RFP é analisado pela ANM e pode gerar:

  • Aprovação (descoberta de jazida) → segue para requerimento de lavra

  • Arquivamento (sem potencial econômico)

💧 6. Caso a substância seja Água Mineral, Termal ou Potável de Mesa

Aplica-se o Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841/1945).

Etapas adicionais:

1. Pesquisa de captação e análise físico-química e bacteriológica;

2. Requerimento de Concessão de Lavra de Água Mineral junto à ANM;

3. Aprovação do DNPM/ANM e do Ministério de Minas e Energia (MME);

4. Outorga de uso da água pela ANA ou órgão estadual (Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos).

📚 7. Portarias, Decretos e Resoluções Complementares Importantes

Limites Máximos de Área – Requerimento de Autorização de Pesquisa Mineral

(Art. 16, CM) (por macrorregião)

Macrorregião	Área Máxima (ha)	Observação Técnica
Amazônia Legal (Norte + parte do MT, MA e PI)	10.000 ha	Incentivo à pesquisa em áreas remotas.
Centro-Oeste (fora Amazônia Legal)	2.000 ha	Inclui Goiás e parte de MT/MS.
Sudeste	2.000 ha	Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, RJ.
Sul	2.000 ha	RS, SC, PR.
Nordeste (fora Amazônia Legal)	2.000 ha	Bahia, Ceará, RN, etc.

17/10/2025